Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 149, de 23 de dezembro de 1947
Nº 149/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 128 , de 24 de dezembro de 1947)
Dispõe sôbre a adaptação do plano estadual de ensino normal ao da Lei Orgânica.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- A partir de 1.º de março de 1948, os alunos do curso de Formação de Professores Primários do Instituto de Educação e do Curso Técnico Pedagógico, das Escolas Normais, concluirão o Curso de Formação de Professores Primários, de acôrdo com o plano estabelecido, respectivamente, no art. 7.º do decreto-lei estadual 1.244, de 7 de novembro de 1946, e no art. 9.º, do decreto estadual 2.329, de 15 de março de 1947, com acréscimo das disciplinas indicadas na presente lei.
§ 1ºº - Para os alunos aprovados no corrente ano na segunda série do Curso de Formação de Professores Primários do Instituto de Educação, e no primeiro ano do Curso Técnico-Pedagógico das Escolas Normais, a terceira série compreenderá, ainda, as seguintes disciplinas:
INo Instituto de Educação:
Matemática e Química
IINas Escolas Normais:
Matemática, Química e Educação Sanitária.
§ 2ºº - Para os alunos que reprovados no corrente ano, nas séries de que trata o parágrafo anterior, se matricularem na segunda série do Curso de Formação de Professores Primários, esta compreenderá, ainda, no Instituto de Educação e Escolas Normais, as disciplinas de Matemática e Química.
Art. 2.
- O Poder Executivo baixará para execução da presente lei regulamento e instruções necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 1947.