Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14857, de 7 de abril de 2016
Nº 14.857/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul a participar do Conselho Nacional de Secretários de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Autoriza a Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul a participar do Conselho Nacional de Secretários de Educação.
Art. 2.
O pagamento das anuidades decorrentes da participação da Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul no Conselho Nacional de Secretários de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.