Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14847, de 30 de março de 2016
Nº 14.847/2016
Art. 1.
Ficam criados os Comitês Municipais, Regionais e Estadual de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir uma rede de mobilização social para prevenir as doenças no território gaúcho, de acordo com a legislação de saúde, epidemiológica e de vigilância.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a criação de Comitês Municipais, Regionais e Estadual de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a prover meios para a criação de Comitês Municipais, Regionais e Estadual de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus, que serão organizados de acordo com a necessidade de cada região e terão a finalidade de coordenar as ações municipais, regionais e estaduais de combate e controle do mosquito.
Art. 3.
Os Comitês criados por esta Lei têm os objetivos de reunir esforços no combate e no controle do agente transmissor de doenças e coordenar a implementação, em nível municipal, regional e estadual de ações de educação em saúde, mobilização social e fiscalização do cumprimento da legislação vigente.
Art. 4.
Compete aos Comitês Municipais de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus:
Ipropor, monitorar, avaliar e contribuir para a execução das ações de mobilização, combate, controle do mosquito e prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
IIdefinir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação das ações referentes ao combate e ao controle do mosquito e à prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
IIIapresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos referentes à prevenção e ao controle da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
IVimplementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base ações de comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneira consciente e voluntária para o enfrentamento e controle do mosquito e para prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
Vcolaborar na elaboração dos Programas Municipais de Combate e Controle do Mosquito e Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus;
VIauxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população sobre a prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
VIIpropor medidas aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de água, lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do mosquito Aedes aegypti;
VIIIcolaborar na identificação de locais de proliferação do mosquito Aedes aegypti e na sua vigilância.
Parágrafo únicoA legislação municipal e os Regimentos Internos dos Comitês poderão prever outras competências de acordo com a necessidade local.
Art. 5.
Os Comitês serão constituídos por membros permanentes, técnicos e representantes de instituições, entidades da sociedade civil e de cunho social e órgãos públicos.
Parágrafo únicoOs Comitês contarão, em sua estrutura, com Comissão Técnica e Comissão de Mobilização, cujas atribuições serão estabelecidas em Regimento Interno.
Art. 6.
Os Comitês serão compostos e organizados na forma dos seus Regimentos Internos.
Art. 7.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2016.
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