Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14813, de 30 de dezembro de 2015
Nº 14.813/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual - CADIP -, abrir crédito adicional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a aportar, a título de aumento de capital social, recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual - CADIP -, até o valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais).
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos adicionais no montante de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), com as seguintes classificações orçamentárias: "SECRETARIA DA FAZENDA 1401. 04012204128533 AUMENTO DE CAPITAL EM VINCULADA - CADIP APLICAÇÕES DIRETAS INVERSÃO FINANCEIRA OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ........................................... 230.000.000,00".
Art. 3.
Os créditos a que se refere o art. 2.º desta Lei serão cobertos pelo: "PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO PROINVESTE - BNDES - Recurso 0308 ............................................................................................................................... 230.000.000,00".
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.