Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14806, de 29 de dezembro de 2015
Nº 14.806/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor - RPVs -, relativos ao exercício corrente e a exercícios anteriores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras decorrentes de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor - RPVs -, relativos ao exercício de 2015 e a exercícios anteriores, que se encontram conciliados e com informações suficientes para o seu processamento, observados os seguintes limites:
Ipara o exercício corrente, até o valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e
IIpara os exercícios anteriores, até o valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais).
Art. 2.
O Poder Executivo deverá estabelecer mecanismos e procedimentos para a regularização dos pagamentos lançados à conta de responsáveis pelas despesas de que trata o art. 1.º, inclusive com o recálculo de obrigações e encargos oriundos do reconhecimento orçamentário objeto desta Lei.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para o cumprimento desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.