Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14804, de 29 de dezembro de 2015
Nº 14.804/2015
Art. 1.
Com fundamento na Emenda Constitucional Federal n.º 87, de 16 de abril de 2015, ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989:
Ino "caput" do art. 4.º, fica acrescentado o inciso XV, com a seguinte redação: "
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 4.
.......................... ..........................................
XVda operação ou da prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado.";
IIno art. 5.º, fica acrescentado o
§ 7ºº, com a seguinte redação: "
Art. 5.
.......................... ..........................................
§ 7ºº Na hipótese do inciso XV do art. 4.º, para fins de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, o local da operação ou da prestação é o do estabelecimento remetente ou onde tenha início a prestação.";
IIIno art. 10, fica acrescentado o inciso XVII e é dada nova redação ao "caput" do
§ 1ºº e ao
§ 3ºº, conforme segue: "
Art. 10.
........................
XVIIna hipótese do inciso XV do art. 4.º, o valor da operação ou da prestação na unidade da Federação de origem.
§ 1ºº Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese dos incisos V, X e XVII:
.........................................
§ 3ºº Na hipótese do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da prestação na unidade da Federação de origem.";
IVno art. 12, as alíneas "a" e "b" do inciso I passam a ter a seguinte redação: "
Art. 12.
........................
I......................................
a)12% (doze por cento), quando o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina;
b)7% (sete por cento), quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo; ..........................................";
Vficam acrescentados os arts. 60-A e 60-B, com a seguinte redação: "
Art. 60-A.
O recolhimento a que se refere o
§ 7ºº do art. 5.º deverá ser realizado a este Estado pelo remetente ou prestador localizado em outra unidade da Federação, observado o seguinte:
Ino ano de 2016, 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IIno ano de 2017, 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IIIno ano de 2018, 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IVa partir de 2019, 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Art. 60-B.
Na hipótese de operação ou de prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, caberá ao remetente ou ao prestador deste Estado o recolhimento a este Estado, além do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, do imposto correspondente a:
Ino ano de 2016, 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IIno ano de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IIIno ano de 2018, 20% (vinte por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 3.
Revoga-se o inciso V do art. 13 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
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