Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 148, de 23 de dezembro de 1947
Nº 148/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 128 , de 24 de dezembro de 1947)
Anexa ofícios de Justiça no têrmo de Pinheiro Machado.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É desanexado, no têrmo de Pinheiro Machado, à escrivania de órfãos e ausentes, o cartório de registro civil das pessoas naturais e provedoria.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 23 de dezembro de 1947.