Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14709, de 15 de julho de 2015
Nº 14.709/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga dispositivo da Lei n.º 12.591, de 4 de setembro de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Daer/RS - a doar imóvel ao Município de Garibaldi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica revogado o art. 3.º da Lei n.º 12.591, de 4 de setembro de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Daer/RS - a doar imóvel ao Município de Garibaldi.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2015.