Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14634, de 15 de dezembro de 2014
Nº 14.634/2014
CAPÍTULO I
DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1.
Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos:
Iações de conhecimento;
IIações de execução;
IIIações cautelares;
IVprocedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa;
Vprocedimentos previstos em legislação esparsa;
VIembargos de devedor e impugnação à fase de cumprimento de sentença;
VIIações criminais; e
VIIIações dos Juizados Especiais.
Art. 2.
A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.
Parágrafo únicoNa Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem:
Ia comissão dos leiloeiros;
IIa expedição de certidão, desde que não vise à defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
IIIa remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;
IVa indenização de viagem e diária de testemunha;
Vas despesas de condução dos oficiais de justiça; e
VItodas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.
Art. 3.
São contribuintes da taxa:
Ia pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. 1.º;
IIa pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas;
IIIa parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;
IVa parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver utilizado este benefício; e
Vos tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar.
Art. 4.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
Ias pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador; e
IIos servidores judiciais em relação à taxa devida em decorrência de atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
§ 1ºº A responsabilidade de que trata o item II será elidida se o servidor judicial informar, por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais, os elementos necessários à constituição do crédito tributário, desde que o faça antes de iniciada a ação fiscal.
§ 2ºº O valor da taxa de serviços judiciais, em caso de litisconsórcio, é apurado na proporção do crédito de cada um dos litisconsortes.
Art. 5.
São isentos do pagamento da taxa:
Ia União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
IIos que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
IIIo Ministério Público; e
IVos autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Parágrafo únicoA isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
Art. 6.
Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais nos processos de "habeas corpus" e "habeas data".
Parágrafo únicoTambém estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais as cartas precatórias, de ordem, os processos de alimentos e de execução de alimentos.
Art. 7.
O valor da Taxa Única de Serviços Judiciais será expresso por meio de múltiplos e submúltiplos do padrão denominado Unidade de Referência de Custas (URC), que será atualizada mensalmente, com base nos indicadores econômicos publicados pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas - IEPE - (vinculado à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS), ou, na falta desses, pelo que for considerado o índice oficial da inflação.
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Parágrafo únicoA Corregedoria-Geral da Justiça publicará esta Lei e o valor atualizado da URC no sítio do Tribunal de Justiça na Rede Mundial de Computadores.
Art. 8.
A Taxa Única de Serviços Judiciais será contada e cobrada de acordo com esta Lei, observadas as disposições processuais correspondentes.
Art. 9.
A taxa prevista nesta Lei será paga pelos interessados através da guia única do Poder Judiciário, sendo vedada a utilização de talonários de recibos.
§ 1ºº Em matéria de Taxa Única de Serviços Judiciais, não se admite aplicação por analogia, paridade ou outro qualquer fundamento.
§ 2ºº A desistência ou a existência de transação que ponha termo ao feito, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento da taxa, nem dá direito à restituição.
§ 3ºº Sem prejuízo das penas disciplinares cabíveis, o servidor que infringir o disposto no "caput" deste artigo deverá fazer o pagamento da importância devida atualizada pela URC até a data do efetivo pagamento.
SEÇÃO II
Da Contagem da Taxa Única de Serviços Judiciais
Art. 10.
A base de cálculo da Taxa Única de Serviços Judiciais é o valor da causa e corresponderá:
Ià alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação, nos processos em geral, observando-se a taxa mínima de 5 (cinco) URC e a máxima de 1.000 (mil) URC; e
IIà alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da ação em caso de embargos e impugnação à fase de cumprimento de sentença, observando-se a taxa mínima de 5 (cinco) URC e máxima de 300 (trezentas) URC.
§ 1ºº Quando se tratar de ações cíveis de valor inestimável e processos criminais, o valor da causa será o de alçada (250 URC), equivalendo a Taxa Única de Serviços Judiciais a 6,25 (seis vírgula vinte e cinco) URC.
§ 2ºº Nos processos de inventário e de arrolamento, desconsiderada a meação do cônjuge sobrevivente, e nos processos de separação e de divórcio, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial.
§ 3ºº Na hipótese de alteração do valor da causa, o valor pago quando do ingresso em juízo, se inferior ao estimado, será complementado na forma desta Lei, deduzido o já pago.
Art. 11.
contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais:
Ina data da propositura da ação;
IIna data da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível; e
IIInas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa.
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Art. 12.
pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais será efetuado na rede bancária.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.634, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. (publicada no DOE n.º 243, de 16 de dezembro de 2014)
Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 13.
Cada recurso de apelação e recurso adesivo, embargos infringentes e recurso criminal ou inominado será preparado por meio de pagamento de 8 (oito) URC e, da mesma forma, 4 (quatro) URC para o agravo de instrumento.
Parágrafo únicoNo Juizado Especial Cível, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 14.
Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados por perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador que porventura venham a figurar no processo, independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais.
Parágrafo únicoOs valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa.
Art. 15.
Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária.
Parágrafo únicoA obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.
Art. 16.
Consideram-se também despesas processuais os valores apurados para pagamento:
Idas cópias recepcionadas a partir de sistemas de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou mensagem eletrônica, cujo valor será fixado anualmente pelo Conselho da Magistratura;
IIde condução e estada, quando necessárias, dos juízes e servidores judiciais, nas diligências que efetuarem;
IIIde arrombamento e remoção nas ações de despejo e reintegração de posse ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz;
IVde demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova;
Vrelativas à guarda e conservação de bens em depósito, vagos ou de ausentes; e
VIde fotocópias ou outro meio reprográfico, bem como a autenticação, por página, sendo que, em se tratando de vários documentos reproduzidos em uma mesma página, as despesas são calculadas sobre cada um deles.
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§ 1ºº O pagamento das despesas deverá ser comprovado pela parte que o houver satisfeito.
§ 2ºº Nos casos dos incisos III, IV e V, as despesas deverão ser previamente aprovadas pelo juiz, ouvida a parte interessada na diligência.
§ 3ºº As despesas de cópias previstas no inciso I, a serem pagas no prazo legal para a apresentação dos respectivos originais, no 1.º e no 2.º graus de jurisdição, e as previstas no inciso VI seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça.
SEÇÃO II
Da Condução, Estada e Diligência
Art. 17.
s juízes e servidores da Justiça terão direito à condução e estada quando praticarem atos ou diligências fora da sede do foro.
§ 1ºº O requerente de ato ou diligência, ou o interessado em seu cumprimento, deverá fornecer a condução ou o pagamento da despesa correspondente, além das despesas de estada, quando necessárias.
§ 2ºº Sempre que houver ligação rodoviária regular ou ferroviária com o local onde devam ser praticados atos ou diligências, aquela será a condução utilizada, salvo se a parte interessada autorizar outra condução.
§ 3ºº O juiz requisitará passagem ao oficial de justiça quando a prática dos atos exigirem deslocamento fora do perímetro urbano nas ações penais promovidas pelo Ministério Público ou, em qualquer caso, quando a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária.
Art. 18.
As despesas de condução dos oficiais de justiça serão fixadas mediante critérios definidos em ato administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça.
CAPÍTULO IV
DAS PENAS DISCIPLINARES E RECURSOS
Art. 19.
s juízes de primeiro e segundo graus fiscalizarão a cobrança de custas nos autos e papéis sujeitos ao seu exame, devendo punir disciplinarmente o servidor faltoso.
Art. 20.
servidor que, após o preparo, não der andamento regular ao feito, ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa diária de 50% (cinquenta por cento) da Unidade de Referência de Custas (URC), recolhida aos cofres do Estado.
Art. 21.
Sem prejuízo do disposto no art. 9.º,
§ 3ºº, a inobservância dos preceitos dos dispositivos anteriores constitui falta grave punível na forma da lei.
Parágrafo únicoA inobservância do disposto no "caput" do art. 9.º sujeitará o servidor ao pagamento de pena pecuniária com montante até o décuplo do valor indevidamente recebido.
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Art. 22.
Independentemente de fiscalização do magistrado, qualquer prejudicado, verbalmente ou por escrito, poderá reclamar perante o juiz contra exigência ou cobrança de Taxa Única de Serviços Judiciais ou despesas por servidor.
§ 1ºº O servidor será ouvido, para deduzir defesa escrita, dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentada ou não a defesa, em igual prazo, decidirá o juiz.
§ 2ºº Da decisão caberá recurso para o Corregedor-Geral da Justiça dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23.
É obrigatória a escrituração do livro-caixa para as serventias regidas pelo sistema privatizado de custas, sujeita à permanente fiscalização do Diretor do Foro e da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual fornecerá modelo do livro, com instruções para a respectiva escrita.
Art. 24.
A presente Lei se aplica também aos feitos que tramitarem nos cartórios privatizados, garantindo-se aos respectivos titulares o repasse do valor correspondente à Taxa Única de Serviços Judiciais.
Parágrafo únicoO Conselho da Magistratura disciplinará a forma de repasse do valor da Taxa Única de Serviços Judiciais nas hipóteses de alteração de competência ou redistribuição, entre outros, bem como para o caso específico de unidade privatizada, cuja remuneração se dava por ato isolado, conforme a Lei n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985.
Art. 25.
Este regimento somente será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data da publicação desta Lei, aplicando-se aos processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei n.º 8.121/85.
Art. 26.
As dúvidas na aplicação desta Lei serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, com recurso para o Conselho da Magistratura.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.os 7.221, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985, 8.960, de 28 de dezembro de 1989, 8.951, de 28 de dezembro de 1989, 8.866, de 4 de julho de 1989, 9.457, de 17 de dezembro de 1991, 9.520, de 23 de janeiro de 1992, 9.803, de 30 de dezembro de 1992, 11.317, de 20 de janeiro de 1999, 12.266, de 17 de maio de 2005, e 12.765, de 4 de setembro de 2007.
Art. 28.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.
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