Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14621, de 12 de dezembro de 2014
Nº 14.621/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.621, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. (publicada no DOE n.º 242, de 15 de dezembro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tiradentes do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Tiradentes do Sul, correspondente a uma fração de área com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), parte integrante de um todo maior constituído do lote rural número 86-A (oitenta e seis-A) da segunda secção São Francisco, com a área de 19.175,00m² (dezenove mil, cento e setenta e cinco metros quadrados), situado no distrito administrativo de Lajeado Bonito, no Município de Tiradentes do Sul, confrontando ao Norte, por linha seca, com o lote n.º 93; ao Sul, por linha seca, com o lote n.º 93; a Leste, por uma estrada, com os lotes n.ºs 86 e 85; e a Oeste, por linha seca, com o lote n.º 93, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 4214, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado sob o n.º 455, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Três Passos.
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se ao funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.