Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14608, de 18 de novembro de 2014
Nº 14.608/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopécia provocada pela aplicação de quimioterapia, e dá outras providências.
Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no
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Art. 1.
Fica garantido o fornecimento de peruca às pessoas com alopécia - queda de cabelo - provocada pela aplicação de quimioterapia.
Art. 2.
O acessório mencionado no art. 1.º desta Lei será fornecido aos(às) usuários(as) dos Serviços de Saúde ligados ao Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado do Rio Grande Sul.
Art. 3.
As instituições de saúde ligadas ao SUS poderão captar doações de perucas, visando à organização de um banco de perucas, para posterior distribuição às pessoas com alopécia provocada pela aplicação de quimioterapia.
Art. 4.
Os recursos necessários para a implantação destas ações serão objeto de previsão orçamentária.
Art. 5.
Esta Lei será regulamentada pelos órgãos competentes do Sistema de Saúde.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2014.