Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14604, de 1 de outubro de 2014

Nº 14.604/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 23. SEÇÃO I – DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

Ino art. 23, inciso II, é dada nova redação à alínea "e" e ficam acrescentadas as alíneas "m" e "n", conforme segue: "

Art. 23.

................ ................................

II.......................... ................................ na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o inciso XCVI, com a seguinte redação:

"APÊNDICE II MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

e)por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em complexo ou área industriais específicos previstos em lei e a transferência seja efetuada em favor de: 1 - estabelecimento fornecedor; ou 2 - estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que os estabelecimentos cedente e recebedor dos créditos estejam instalados em área industrial específica prevista em lei; ..........................................................

m)por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, exceto na hipótese da alínea "e", nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento seja fornecedor de estabelecimento instalado em área industrial específica prevista na Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de 1996, e a transferência seja efetuada em favor de: 1 - estabelecimento fornecedor; ou 2 - estabelecimento industrial fabricante de veículos beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n.º 10.895/96;

n)por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, em favor de estabelecimento industrial fabricante, a título de pagamento na aquisição de veículos classificados nas posições 8701 e 8704 da NBM/SH-NCM, destinados ao ativo permanente do estabelecimento cedente do crédito, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo adquirido.";

SEÇÃO I

DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o § 8º do art. 23.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2014.

Remissões do artigo