Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14520, de 8 de abril de 2014
Nº 14.520/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos(as) servidores(as) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os vencimentos dos(as) servidores(as) ocupantes dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão dos Quadros de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ficam recompostos em 3% (três por cento), a contar de 1º de abril de 2014, e 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), a contar de 1º de julho de 2014.
Art. 2.
As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos(às) aposentados(as), aos(às) pensionistas e aos(às) demais servidores(as) não abrangidos pelas disposições do art. 1º.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.