Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14426, de 7 de janeiro de 2014
Nº 14.426/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento do capital social da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS -, mediante a transferência de bens.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aumento de capital social da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS - até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), mediante transferência de bens.
Parágrafo únicoO valor a ser subscrito fica condicionado à avaliação desses bens de acordo com o disposto no art. 8.º da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.