Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14422, de 7 de janeiro de 2014
Nº 14.422/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Reajusta os proventos dos inativos do Poder Executivo Estadual, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram nos termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os proventos dos inativos do Poder Executivo Estadual, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram na forma do art. 40, §
§ 3ºº e 17, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas, excetuados os inativos e os pensionistas respectivos do Quadro dos Servidores de Escola e do Magistério Público Estadual, ficam reajustados, cumulativamente, nos índices e prazos a seguir especificados:
Iem 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), a partir de 1º de julho de 2013; e
IIem 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2014.