Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14410, de 2 de janeiro de 2014
Nº 14.410/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz alteração na Lei n.º 13.795, de 27 de setembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados no Município de Porto Alegre à Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 13.795, de 27 de setembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados no Município de Porto Alegre à Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS, fica revogado o art. 3.º.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.