Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14409, de 30 de dezembro de 2013
Nº 14.409/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
ANEXO ÚNICO
- Encontro Estadual com Ato Público (Centro dos Professores do Estado Fevereiro 12 do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato dos Trabalhadores em Educação) - Greve Nacional de 24 horas pela implantação do Piso Nacional (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE) e Março 14 contra o desmonte da educação no Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato) Abril 09 - Ato Público Estadual (CPERS) 16 e 17 - 12ª Plenária Estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Maio 28 - Dia Nacional de Paralisação em favor das Convenções 151 e 158 (CUT) 09 - Ato Público contra a corrupção (CUT) 13 - Ato Público em defesa da ética, da educação e do serviço público Junho (CPERS) 19 - Ato Público contra a corrupção (CUT) - Plenária Estadual contra a criminalização e a intervenção indevida do Julho 11 Governo na organização sindical (CUT) 05, 06, 07 - 12ª Paralisação Nacional da CUT e 08 Agosto 15 - Paralisação e Ato Público Estadual pela implantação do Piso Nacional (CPERS) 05 - 13ª Marcha dos Sem e 14º Grito dos Excluídos 16 - Dia Nacional de Paralisação da Educação Básica pela implantação imediata do Piso Nacional (CNTE) Setembro 19 - Encontro Estadual em Defesa da Organização dos Trabalhadores (CPERS) 23 - Ato Público Estadual de protesto contra as políticas do Governo (CPERS) - Dia Nacional de Luta (CNTE) / Marcha dos Sem (CUT) / Ato Público Outubro 16 de protesto "Protesta Rio Grande" (CPERS) 03 - Ato Político contra a violência do Governo (CPERS) Novembro 11 a 16 - Greve (CPERS) Dezembro 03 - V Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília (CUT)
06 - Ato de Protesto (CPERS) 10, 11 e 12 - Dia Estadual de Paralisação com vigília (CPERS) Março 30 - Ato Público Estadual (CPERS) Abril 02 - Ato Público Nacional pelo cumprimento da Lei do Piso (CNTE) 06 - Ato Público Regionalizado em Santa Rosa com participação dos
Municípios de Santo Ângelo, Ijuí, Cerro Largo, Três de Maio e Três Passos (CPERS) 07 - Ato de Protesto (CPERS)
2 11, 14, 15, - Paralisações com Atos 17, 22 e 23 15 - Ato Público Regionalizado em Santana do Livramento com participação dos Municípios de Bagé, Dom Pedrito, Alegrete, Rosário do Sul, Quaraí, Manuel Viana, São Francisco e Uruguaiana (CPERS) - Ato Público Regionalizado em Passo Fundo com a participação dos 23 Municípios de Carazinho, Cruz Alta e Soledade (CPERS) - Greve Nacional de 24 horas pelo Piso, Plano de Carreira e reajuste 24 (CNTE) 14 - Passeata e Ato Público (CPERS) 21 - Caminhada Luminosa (CPERS) 27 - Ato Público Regionalizado em Santa Maria com a participação dos Maio Municípios de Santa Cruz do Sul, Cachoeira do Sul, Santiago e São Borja (CPERS) 28 - Dia Nacional de Mobilização e Luta em defesa da redução da jornada de trabalho e das Convenções 151 e 158 (CUT) 02, 03 e - Vigília na Praça da Matriz pela instalação da CPI da Corrupção 04 (CPERS)
18 - Ato Público Estadual (CPERS) Junho 19, 20 e 21 - 12.º Congresso Estadual da CUT, Mariluz
30 - Ato Público em Brasília pela redução da jornada de trabalho sem a
redução de salários (CUT) Julho 16 - Ato Público Estadual em frente ao Palácio Piratini (CPERS) 03 a 08 - 10.º Congresso Nacional da CUT, São Paulo Agosto 14 - Dia Nacional de Luta (CUT) 16 - Dia de Paralisação e Ato Público pelo afastamento do relator da CPI da Corrupção, em Porto alegre (CPERS) / Ato em Brasília (CNTE) Setembro - Ato Público, na Praça da Matriz, em protesto à morte de Elton Brum 21 da Silva (CPERS) 16 e 17 - XXI Encontro Estadual de Educação (CPERS) Outubro 29 - Vigília na Assembleia Legislativa e Ato na Secretaria de Estado da Educação em defesa do Plano de Carreira (CPERS) 05 - Vigília na Assembleia Legislativa pelo Plano de Carreira (CPERS) - 6.ª Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília (CPERS) 11 - Vigília na Assembleia Legislativa pelo Plano de Carreira (CPERS) Novembro 12 - Marcha dos Sem (CUT) - Vigília do Fórum dos Servidores na Assembleia Legislativa pela 20 retirada dos projetos do Governo (CPERS) 24, 25 e 26 Dezembro 01 - Ato Público unificado contra as medidas do Governo
25 a 29 - Fórum Social Mundial Janeiro 27 - Encontro Internacional de Educação (CPERS) Março 10 - Dia Estadual de Mobilização (CPERS) 12 - Encontro Estadual Unificados dos Servidores (CPERS) 16 - Paralisação Nacional (CNTE)
3 24 - Vigília na frente do Palácio Piratini por reajuste emergencial, Piso e Plano de Carreira (CPERS) 19 a 25 - XI Semana Nacional em Defesa e Promoção da Escola Pública (CNTE) - Dia Internacional em Memória às vítimas de acidentes e doenças Abril 28 relacionadas ao trabalho (CUT) - Atividade com eixo específico da educação (CUT)/Ato Público no 30 Palácio Piratini e Secretaria Municipal de Saúde (CPERS) Maio 18 - Dia Nacional de Luta pela jornada de trabalho (CUT) 08 - Vigília na Praça da Matriz contra o PL 388 (CUT) Junho 16 - Mobilização na Assembleia Legislativa contra o PL 388 (CUT) 16 - Atividade em Brasília (CNTE) Agosto 27 - Debate com candidatos ao Governo do Estado (CPERS) Setembro 07 - Grito dos Excluídos (CUT) Outubro 15 - Encontro Estadual de Funcionários de Escola (CPERS) Novembro 19 - Seminário do Coletivo Estadual de Saúde dos Educadores (CPERS) 01 - Encontro Estadual de Educadores Aposentados (CPERS) Dezembro 03 - Plenária Estadual do Fórum dos Servidores (CPERS) / Marcha dos Sem (CUT)
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