Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14399, de 30 de dezembro de 2013

Nº 14.399/2013

Nesta página

Art. 1. PARTE DA – mesma quadra 35, em seis segmentos, nas extensões de 42,37 metros, 43,07 metros, 17,67 metros, 32,90 metros, 34,75 metros e 26,08 metros; ao sul, com o Cemitério, em seis segmentos, na extensão de 27,08 metros, 36,11 metros, 32,68 metros, 33,74 metros, 23,94 metros, e 14,17 metros; a leste, com parte da mesma quadra 35, em dois segmentos, na extensão de 29,33 metros e 41,37 metros; e, a oeste, com a Chácara 1, da Linha Secção Esperança, na extensão de 57,45 metros e com a Vila 13 de Maio, na extensão de 29,78 metros, no Quarteirão formado ao norte pela Ferrovia, ao sul pela Rua José Bonifácio, a leste pela Rua 13 de Maio, e a oeste com a Chácara 1, da Linha Secção Esperança, o qual encontra-se cadastrado, sob o n.º 24308, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e matriculado sob o n.º 6.026, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Marcelino Ramos.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Marcelino Ramos para fins de regularização urbanística e fundiária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Marcelino Ramos um imóvel constituído de um terreno urbano da Quadra Número Trinta e Cinco (35), Bairro Vila 13 de Maio, com a área superficial de dez mil, trezentos e oitenta metros e vinte e nove centímetros quadrados (10.380,29m²), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com

Art. 2.

O imóvel, descrito no art. 1.º desta Lei, destina-se à regularização urbanística e fundiária em benefício de famílias de baixa renda ocupantes da área, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de destinação diversa.

Parágrafo únicoPara a transferência dos lotes, deverão ser observados os seguintes requisitos:

Ibeneficiário(a) devidamente cadastrado(a) no Órgão Municipal da Área da Habitação;

IIutilização da área para residência do(a) beneficiário(a) própria ou de sua família à data de publicação desta Lei;

IIIcomprovação de que o(a) beneficiário(a) não possui, a qualquer título, outro imóvel urbano ou rural e que não seja autor(a) de demanda judicial para o reconhecimento de posse ou propriedade de bem imóvel, inclusive do referido nesta Lei.

Art. 3.

O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro socioeconômico das famílias beneficiárias, para fins de conhecimento do seu perfil e como meio de evitar novas ocupações.

Art. 4.

As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do donatário.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.

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