Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14396, de 30 de dezembro de 2013
Nº 14.396/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis situados nos Municípios de Cachoeira do Sul, Sant'Ana do Livramento e Pelotas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos I a V, pertencentes ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, pelo imóvel descrito no inciso VI pertencente à União Federal.
Iuma área que corresponde a 37,0625% do prédio n.° 137 da Rua Julio de Castilhos, equivalente a 552,46m2, e respectivo terreno que mede 8,47m de frente, por 44m de frente a fundos, confrontando: pela frente com a Rua Julio de Castilhos; pelos fundos, com propriedade de Emílio Schaurich; por um lado, com a de Antonio Thomaz; e, pelo outro lado, com o prédio número 131 e respectivo terreno de Pasqual Castello; e, respectivo prédio sob número 137, da Rua Julio de Castilhos, constante de um edifício de alvenaria, com três pisos, inclusive os pavimentos térreo e sub-térreo, coberto com telhas de barro, tipo francesas, possuindo as seguintes características: pavimento sub-térreo, uma porta grande de frente; pavimento térreo, duas janelas grandes de frente e duas nos fundos; 1.º, 2.º, e, 3.º pavimentos, duas janelas grandes na frente e duas nos fundos, sem aberturas laterais, o qual se encontra cadastrado, sob o n.° 415, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado junto ao Registro de Imóveis do Município de Cachoeira do Sul, sob a transcrição n.º 65.864, fls. 228 do Livro 3-BQ;
IIum prédio de alvenaria, sito nesta cidade, à Rua Prefeito Hugolino Andrade n.º 335, com a área construída de 160,00m², edificado em um terreno designado pelo lote 16, da quadra 31, setor 01 do Cadastro Imobiliário da Cidade, medindo 13,30 metros de frente para a Rua Prefeito Hugolino Andrade, por 55,00 metros de frente a fundos em ambos os lados, lindando pelo lado direito de quem olha o imóvel de frente com Luiz Pedro Duarte Escosteguy, Prefeitura Municipal e Washington Gonçalves, pelo lado esquerdo linda com Washington Gonçalves, tendo na face dos fundos a mesma metragem da frente e linda com Ramão e Roberto Pedro Planalla, perfazendo a área total de 731,50m², o qual se encontra cadastrado, sob o n.° 3370, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento, sob o n.° 22028, fl. 01, do Livro 2-RG;
IIIum prédio de construção sólida, de alvenaria de tijolos e pedra, cobertura de zinco e piso de cimento, sito nesta cidade, na Rua 24 de Maio, n.º 1.351, com a área construída de 1.440 m², edificado em um terreno com a área total de 5.251 metros quadrados e 72 decímetros quadrados, confrontando ao norte, com terrenos da Rede Ferroviária Federal S.A., a leste, com a Rua Senador Salgado Filho, ao sul, com terrenos de Celina M. da Silveira, Chiquinha G. F. dos Anjos, Maria C. Pereira, Esmael C. de Mello, Homero M. Ferreira e Francisco R. Nogueira e, a
oeste, com a Rua 24 de Maio, o qual se encontra cadastrado, sob o n.° 3389, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Livramento, sob o n.° 00903, fl. 01, do Livro 2-RG;
IVum prédio de construção sólida, de alvenaria de tijolos e pedra, de dois pavimentos, cobertura de telhas de eternit, piso de cimento, com a área construída de 4.030 m², edificado em um terreno, sito nesta cidade, à Rua 24 de Maio, estando o prédio designado pelo n.º 1.354, com a área total de 3.645 metros quadrados e 30 decímetros quadrados, confrontando ao norte e a leste, com terrenos da Rede Ferroviária Federal S.A., ao sul, com a Rua 24 de Maio; e, a oeste, com a Firma Siol S.A., o qual se encontra cadastrado, sob o n.° 3390, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Livramento, sob o n.° 00904, fl. 01, do Livro 2-RG;
Vuma fração de terras, com a área superficial de dois hectares (2,00ha), situada no primeiro distrito de Pelotas, no lugar denominado Boa Vista, dividindo-se: ao nordeste, sudoeste e noroeste, com propriedade da firma Copira Agro-Industrial S.A. e ao sudeste com a Estrada da Costa, antigamente denominada Estrada da Boa Vista. Dita fração contém benfeitorias com instalações próprias para frigorífico, tais como: um prédio de alvenaria, dividido internamente para uso de almoxarifado e escritório geral, com a área construída de 100,00m²; um prédio de alvenaria com instalações para abate e frigorífico de coelhos e aves, equipado com câmaras frias, compressores de frio, fábrica de gelo com capacidade para cinco toneladas/24 horas, condensadores de amonia, mesa de evisceração, nócia mecânica e portas de câmaras de aço inox, com a área construída de 280,75m²; e um prédio de alvenaria dividido internamente, que serve para escritório da direção, sede da inspeção federal e vestiários e sanitários, masculino e feminino, com a área construída de 72,00m², o qual se encontra cadastrado, sob o n.° 2595, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado junto ao 1.º Registro de Imóveis de Pelotas, sob o n.° 19.987, fl. 01, do Livro 2-RG;
VIuma fração de terras com a área de cento e oitenta e três hectares, cinco mil trezentos e sessenta e seis metros quadrados (183ha5366m²), situada no distrito de Ferreira deste Município, no Alto do Amorin, no lugar denominado Charqueada do Paredão, inclusive benfeitorias constantes de um galpão grande, uma casa grande, uma casa de moradia, todas de alvenaria, matos naturais e matos de eucaliptos atualmente com aproximadamente 20.000 pés, aramados divisórios, com as seguintes confrontações: a sudoeste, com o Rio Jacuí partindo do ponto A, numa linha quebrada (A, B, C, D, E e F) até atingir o ponto F, numa extensão de 941,695m; a leste, com sucessão de Miguel Scheidt (alinhamento F - 3 B2 - H), numa extensão de 1.025,842m; com a estrada vicinal que separa a área objeto desta escritura com terras de Eurico Scheidt (H - 11.1 - 12.2) numa extensão de 677,243m; ao nordeste com a estrada vicinal que limita a área objeto desta escritura com terras de Gabriel Lemos (12.2 - 12.3 - 15.1 - 04) numa extensão total de 1.542,600m; ao nordeste limita-se, primeiramente, com o Jóquei Club de Cachoeira do Sul (04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 010 - 011 - 012 - 013 - 014 - 015 - 016 - 017 - 018 - 019 - 020 - 1.1 e 1.2) possuindo o alinhamento 04, 05 204,749m, enquanto que os demais pontos formam aproximadamente um semi-círculo com a extensão de 1.130,422m após com a Avenida das Nações Unidas (1.2 - 1.3), numa extensão de 113,833m; ao sul, com terras de propriedade da FECOTRIGO, através de uma linha quebrada 1.3, 1.5, 2.1, 2.2, 3.1, 4.4 e 4.5) com uma extensão de 1.566,890m; a oeste, igualmente com terras pertencentes à FECOTRIGO (4.5 - A), numa extensão de 957,807m, o qual se encontra matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira do Sul, sob o n.º 12.748, fl. 01, do Livro 2-RG.
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Art. 2.
A permuta dos imóveis de que trata esta Lei tem por objetivo a criação de uma área industrial, com vista ao desenvolvimento econômico e social da região central do Estado, como forma de implementação dos projetos capitaneados pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI.
Art. 3.
As despesas com escritura e registro imobiliário relativas aos bens imóveis previstos nesta Lei correrão, respectivamente, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
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