Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14331, de 30 de outubro de 2013
Nº 14.331/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Canoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Canoas os imóveis a seguir descritos:
Iuma área de terras, na zona urbana da Cidade de Canoas, localizada na parte oeste, à margem do Rio dos Sinos, possuindo a área superficial de três mil, novecentos e vinte e um metros quadrados e dois decímetros quadrados (3.921,02m²) com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, a oeste, na extensão de cento e dez metros (110,00m) no Rio dos Sinos; por um lado, ao sul, na extensão de trinta e três metros e cinquenta centímetros (33,50m), onde divide-se com terras que são ou foram da Imobiliária Sinos Ltda., e pelo outro lado, ao norte, na extensão de trinta e três metros e cinquenta centímetros (33,50m) onde divide com terras que são ou foram de Manoel Inácio da Silveira, nos fundos; a leste, mede cento e dez metros e trinta centímetros (110,30m) em três segmentos de reta, a saber: o primeiro, partindo da divisa sul, no sentido sul-nordeste, mede cinquenta e cinco metros (55,00m); o segundo, partindo do primeiro, no sentido sul-norte, mede vinte e oito metros e setenta e cinco centímetros (28,75m); e o terceiro, partindo do segundo, no sentido sul-noroeste, mede vinte e seis metros e cinquenta e cinco centímetros (26,55m), entestando com área remanescente de propriedade da expropriada Trevo Investimentos S/A - Grupo Trevo; dista quinhentos metros (500,00m), aproximadamente, do acesso à Praia de Paquetá; este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17428, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 54.021, fl. 1, Livro n.º 2- RG, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas;
IIuma área de terras, na zona urbana da Cidade de Canoas, localizada na parte oeste, à margem do Rio dos Sinos, com área superficial de três mil, cento e dezoito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados (3.118,60m²) com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, a oeste, na extensão de cento e dez metros (110,00m) no Rio dos Sinos; por um lado, ao sul, na extensão de trinta e três metros e cinquenta centímetros (33,50m), onde divide com terras que são ou foram de Manoel Inácio da Silveira, e pelo outro lado, ao norte, na extensão de vinte e três metros e cinquenta centímetros (23,50m), onde divide com terras que são ou foram de Francisco Souza Reis; nos fundos a leste, mede cento e dez metros e quarenta e cinco centímetros (110,45m) em dois segmentos de reta, a saber: o primeiro, partindo da divisa sul, no sentido sul-noroeste, mede vinte e dois metros e noventa e cinco centímetros (22,95m) e o segundo, partindo do primeiro, no sentido noroeste-noroeste mede oitenta e sete metros e cinquenta centímetros (87,50m) entestando com área remanescente de propriedade da expropriada Trevo Investimento S/A - Grupo Trevo; dista trezentos e noventa metros (390,00m), aproximadamente, do acesso da Praia de Paquetá; este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º
17429, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 54.022, fl. 1, Livro n.º 2- RG, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas.
Art. 2.
A doação dos imóveis a que se refere esta Lei visa à reversão de domínio dos bens ao patrimônio do Município, para fins de complementação da área destinada ao Projeto de Ecoturismo da Praia de Paquetá.
Art. 3.
As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
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