Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14327, de 23 de outubro de 2013
Nº 14.327/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Inclui parágrafo único no art. 2.º da Lei n.º 11.219, de 26 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Ubiretama, dispondo sobre a utilização parcial do imóvel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 11.219, de 26 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Ubiretama, fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao seu
art. 2.º:
"
Art. 2.
........ As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Parágrafo únicoNo caso de utilização parcial do imóvel para o atendimento da destinação prevista neste artigo, a cláusula de reversão não será aplicada se a área remanescente for utilizada pelo Município na execução de parcerias ou convênios com entidades privadas ou públicas para o funcionamento de atividades que contribuam para o crescimento econômico da região.".
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.