Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14321, de 21 de outubro de 2013
Nº 14.321/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS -, revoga a Lei n.º 6.616, de 23 de outubro de 1973, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
O "caput" do art. 1.º da Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS -, revoga a Lei n.º 6.616, de 23 de outubro de 1973, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: " A Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -, passa a denominar-se Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -, vinculada à Secretaria a qual compete as políticas de direitos humanos, entidade com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, financeira e na gestão de seus bens, destinada a desenvolver a Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência - PcD - e para Pessoas com Altas Habilidades - PcAH -, no âmbito da Administração Pública Estadual.".
Art. 2.
Na Lei n.º 8.535/1988, as expressões referentes à "Pessoa Portadora de Deficiência" e à "Pessoa Portadora de Altas Habilidades" ficam substituídas pelas expressões "Pessoas com Deficiência" e "Pessoas com Altas Habilidades".
Art. 3.
O Poder Executivo, por meio da FADERS, promoverá campanhas educativas para divulgar o uso da terminologia correta em todos seus espaços.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2013.