Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14297, de 5 de setembro de 2013
Nº 14.297/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos de conselheiros e conselheiras tutelares no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica estabelecida a prorrogação dos mandatos dos conselheiros e conselheiras tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012, em todos os municípios do Rio Grande do Sul, até 10 de janeiro de 2016, data em que ocorrerá a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que se dará em 4 de outubro de 2015, com o objetivo de suplementar as disposições da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de 3 (três) para 4 (quatro) anos os mandatos dos conselheiros e conselheiras tutelares em todo o País, bem como unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional.
Parágrafo únicoO disposto no "caput" não se aplica aos municípios gaúchos que dispuseram de forma diversa sobre o tema, após a publicação da Lei Federal n.º 12.696/2012, situação em que será observada a legislação municipal respectiva.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2013.