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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14281, de 2 de agosto de 2013

Nº 14.281/2013

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Art. 1. Art. 2. PARTE DO – lote n.º 02 - matrícula n.º 21.683 e 10,00m com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.682; e, ao sul, 20,00m, com o alinhamento da Rua Emilio Zwestch, lado par, com a qual forma esquina;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Estado a alienar de forma gratuita ou onerosa lotes urbanos, integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Habitação e Saneamento, às famílias beneficiárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar de forma onerosa ou gratuita lotes urbanos do domínio do Estado, ocupados, localizados no Loteamento Morada Nobre, no Município de Araricá, o qual encontra-se cadastrado, sob o n.º 20.647, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, matriculado sob o n.º 8.497, no Ofício Imobiliário de Sapiranga e integra o Programa de Regularização Fundiária em execução pela Secretaria de Habitação e Saneamento.
Art. 2.
Os lotes de que trata o art. 1.º desta Lei estão todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Sapiranga-RS, Livro n.º 2 - Registro Geral, com a indicação das matrículas e descrição a seguir:
Imatrícula n.º 21.622: Lote n.º 01 da quadra A, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, com alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar; ao sul, 20,00m, com alinhamento da Rua Felipe Diefenbach - lado ímpar -, com a qual forma esquina; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.623;
IImatrícula n.º 21.623: Lote n.º 02 da quadra A, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 10,00m da esquina com a Rua Felipe Diefenbach, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.622; ao oeste, 10,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e , ao norte, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.624;
IIImatrícula n.º 21.624: Lote n.º 03 da quadra A, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 20,50m da esquina com a Rua Felipe Diefenbach, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.623; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.625;
IVmatrícula n.º 21.625: Lote n.º 04 da quadra A, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, com o alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 30,50m da esquina da Rua Felipe Diefenbach, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.624; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.626;
Vmatrícula n.º 21.626: Lote n.º 05 da quadra A, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 12,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 40,50m da esquina com a Rua Felipe Diefenbach, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.625; ao oeste, 12,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com a Área Verde 01 - matrícula n.º 21.768;
VImatrícula n.º 21.627: Lote n.º 01 da quadra B, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 230,00m² (duzentos e trinta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado impar -, distante 31,50m da esquina com a Rua 7, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com a Área Verde 01 - matrícula n.º 21.768; ao oeste, 11,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.628;
VIImatrícula n.º 21.628: Lote n.º 02 da quadra B, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 21,00m da esquina da Rua 7, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.627; ao oeste, 10,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.629;
VIIImatrícula n.º 21.629: Lote n.º 03 da quadra B, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 10,50m da esquina da Rua 7, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.628; ao oeste, 10,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.630;
IXmatrícula n.º 21.630: Lote n.º 04 da quadra B, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.629; ao oeste, 10,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com alinhamento da Rua 7 - lado ímpar -, com a qual forma esquina;
Xmatrícula n.º 21.631: Lote n.º 01 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -; ao sul, 20,00m, com alinhamento da Rua 7 - lado par -, com a qual forma esquina; ao oeste, 10,00m,

2 com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.632;

XImatrícula n.º 21.632: Lote n.º 02 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 190,00m² (cento e noventa metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 9,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 10,00m da esquina da Rua 7, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.631; ao oeste, 9,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.633;
XIImatrícula n.º 21.633: Lote n.º 03 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 188,60m² (cento e oitenta metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 9,43m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 19,50m da esquina da Rua 7, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.632; ao oeste, 9,43m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.634;
XIIImatrícula n.º 21.634: Lote n.º 04 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 28,93m da esquina da Rua 7, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.633; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.635;
XIVmatrícula n.º 21.635: Lote n.º 05 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 38,93m da esquina da Rua 7, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.634; ao oeste, 11,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 06 - matrícula n.º 21.636;
XVmatrícula n.º 21.636: Lote n.º 06 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 49,93m da esquina da Rua 7, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.635; ao oeste, 11,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.637;
XVImatrícula n.º 21.637: Lote n.º 07 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 60,93m da esquina formada pela Rua 7, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 06 - matrícula n.º 21.636; ao oeste, 11,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.638;
XVIImatrícula n.º 21.638: Lote n.º 08 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -,

3 distante 71,93m da esquina da Rua 7, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.637; ao oeste, 10,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 09 - matrícula n.º 21.639;

XVIII - matrícula n.º 21.639: Lote n.º 09 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 78,63m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.638; ao oeste, 10,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 10 - matrícula n.º 21.640;

XIXmatrícula n.º 21.640: Lote n.º 10 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 230,00m² (duzentos e trinta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 67,13m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 09 - matrícula n.º 21.639; ao oeste, 11,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 11 - matrícula n.º 21.641;
XXmatrícula n.º 21.641: Lote n.º 11 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 56,13m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 10 - matrícula n.º 21.640; ao oeste, 11,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 12 - matrícula n.º 21.642;
XXImatrícula n.º 21.642: Lote n.º 12 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 217,60m² (duzentos e dezessete metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,88m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 45,25m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 11 - matrícula n.º 21.641; ao oeste, 10,88m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 13 - matrícula n.º 21.643;
XXIImatrícula n.º 21.643: Lote n.º 13 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 34,25m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao norte; sul, 20,00m, com o lote n.º 12 - matrícula n.º 21.642; ao oeste, 11,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 14 - matrícula n.º 21.644;

XXIII - matrícula n.º 21.644: Lote n.º 14 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,25m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 23,00m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 13 - matrícula n.º 21.643; ao oeste, 11,25m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 15 - matrícula n.º 21.645;

XXIVmatrícula n.º 21.645: Lote n.º 15 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 230,00m² (duzentos e trinta metros quadrados), com as seguintes medidas e

4 confrontações: ao leste, 11,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 11,50m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 14 - matrícula n.º 21.644; ao oeste, 11,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 16 - matrícula n.º 21.646;

XXVmatrícula n.º 21.646: Lote n.º 16 da quadra C, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 230,00m² (duzentos e trinta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 15 - matrícula n.º 21.645; ao oeste, 11,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o alinhamento da Rua 9, lado ímpar, com a qual forma esquina;
XXVImatrícula n.º 21.647: Lote n.º 01 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -; ao sul, 20,00m, com o alinhamento da Rua 9, - lado par -, com a qual forma esquina; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.648;

XXVII - matrícula n.º 21.648: Lote n.º 02 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 10,00m da esquina da Rua 9, lado par, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.647; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de terras de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.649;

XXVIII - matrícula n.º 21.649: Lote n.º 03 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 197,00m² (cento e noventa e sete metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 9,85m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 20,00m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.648; ao oeste, 9,85m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.650;

XXIXmatrícula n.º 21.650: Lote n.º 04 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 29,85m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.649; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.651;
XXXmatrícula n.º 21.651: Lote n.º 05 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 218,00m² (duzentos e dezoito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,90m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 39,85m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.650; ao oeste, 10,90m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 06 - matrícula n.º 21.652;
XXXImatrícula n.º 21.652: Lote n.º 06 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com

5 área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 50,75m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.651; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.653;

XXXII - matrícula n.º 21.653: Lote n.º 07 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 219,00m² (duzentos e dezenove metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,95m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 60,75m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 06 - matrícula n.º 21.652; ao oeste, 10,95m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.654;

XXXIII - matrícula n.º 21.654: Lote n.º 08 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 71,70m da esquina da Rua 9, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.653; ao oeste, 11,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 09 - matrícula n.º 21.655;

XXXIV - matrícula n.º 21.655: Lote n.º 09 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 12,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 76,90m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.654; ao oeste, 12,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 10 - matrícula n.º 21.656;

XXXVmatrícula n.º 21.656: Lote n.º 10 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 66,40m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 09 - matrícula n.º 21.655; ao oeste, 10,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 11- matrícula n.º 21.657;

XXXVI - matrícula n.º 21.657: Lote n.º 11 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 55,90m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 10 - matrícula n.º 21.656; ao oeste, 10,50m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 12 - matrícula n.º 21.658;

XXXVII - matrícula n.º 21.658: Lote n.º 12 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 8,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 47,90m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 11 - matrícula n.º 21.657; ao oeste, 8,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 13 - matrícula n.º 21.659;

6

XXXVIII - matrícula n.º 21.659: Lote n.º 13 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 8,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 39,90m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 12 - matrícula n.º 21.658; ao oeste, 8,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 14 - matrícula n.º 21.660;

XXXIX - matrícula n.º 21.660: Lote n.º 14 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 9,90m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 30,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 13 - matrícula n.º 21.659; ao oeste, 9,90m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 15 - matrícula n.º 21.661;

XL - matrícula n.º 21.661: Lote n.º 15 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 20,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao norte; sul, 20,00m, com o lote n.º 14 - matrícula n.º 21.660; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 16 - matrícula n.º 21.622;

XLI - matrícula n.º 21.662: Lote n.º 16 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 10,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao norte; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 15 - matrícula n.º 21.661; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 17 - matrícula n.º 21.663;

XLII - matrícula n.º 21.663: Lote n.º 17 da quadra D, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 16 - matrícula n.º 21.662; ao oeste, 10,00m, com parte das terras de propriedade de Erika Pilger, e, ao norte, 20,00m, com o alinhamento da Rua Emilio Zwestch, - lado ímpar -, com a qual forma esquina;

XLIII - matrícula n.º 21.664: Lote n.º 01 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 209,50m² (duzentos e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao sul, 10,00m, no alinhamento da Rua Emilio Zwestch, - lado par -; ao oeste, 20,95m, com o alinhamento da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, - lado par -, com a qual forma esquina; ao norte, 10,00m, com parte do lote n.º 03 - matrícula n.º 21.666; e, ao leste, 20,95m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.665;

XLIV - matrícula n.º 21.665: Lote n.º 02 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 209,50m² (duzentos e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao sul, 10,00m, no alinhamento da Rua Emilio Zwestch, - lado par -, distante 10,00m da esquina da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, que lhe fica ao oeste; ao oeste, 20,95m, com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.664; ao norte, 10,00m, com parte do

7 lote n.º 03 - matrícula n.º 21.666; e, ao leste, 20,95m, sendo 2,65m com parte do lote n.º 12 - matrícula n.º 21.675, 9,00m, com o lote n.º 11 - matrícula n.º 21.674 e 9,30m, com o lote n.º 10 - matrícula n.º 21.673;

XLV - matrícula n.º 21.666: Lote n.º 03 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 10,00m, no alinhamento da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, - lado par -, distante 20,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao norte, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.667; ao leste, 10,00m, sendo 2,65m com parte do lote n.º 13 - matrícula n.º 21.676 e 7,35m, com parte do lote n.º 12 - matrícula n.º 21.675; e, ao sul, 20,00m, sendo 10,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.665 e 10,00m, com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.664;

XLVI - matrícula n.º 21.667: Lote n.º 04 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 10,00m, no alinhamento da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, - lado par -, distante 30,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao norte, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.668; ao leste, 10,00m, sendo 2,65m com parte do lote n.º 14 - matrícula n.º 21.677 e 7,35m, com parte do lote n.º 13 - matrícula n.º 21.676; e, ao sul, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.666;

XLVII - matrícula n.º 21.668: Lote n.º 05 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 10,00m, no alinhamento da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, - lado par -, distante 40,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao norte, 20,00m, com o lote n.º 06 - matrícula n.º 21.669; ao leste, 10,00m, sendo 3,15m com parte do lote n.º 15 - matrícula n.º 21.678 e com parte do lote n.º 14 - matrícula n.º 21.677; e, ao sul, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.667;

XLVIII - matrícula n.º 21.669: Lote n.º 06 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 10,00m, no alinhamento da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, - lado par -, distante 50,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao norte, 20,00m, com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.670; ao leste, 10,00m, sendo 1,57m com parte do lote n.º 16 - matrícula n.º 21.679 e 8,43m, com parte do lote n.º 15 - matrícula n.º 21.678; e, ao sul, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.668;

XLIX - matrícula n.º 21.670: Lote n.º 07 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 10,00m, no alinhamento da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, - lado par -, distante 60,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao norte, 20,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.671; ao leste, 10,00m, com parte do lote n.º 16 - matrícula n.º 21.679; e, ao sul, 20,00m, com o lote n.º 06 - matrícula n.º 21.669;

L - matrícula n.º 21.671: Lote n.º 08 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 10,00m, no alinhamento da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, - lado par -, distante 70,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao norte, 20,00m,

8 com o lote n.º 09 - matrícula n.º 21.672; ao leste, 10,00m, , com o lote n.º 17 - matrícula n.º 21.680; e, ao sul, 20,00m, com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.670;

LI - matrícula n.º 21.672: Lote n.º 09 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 202,80m² (duzentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 10,14m, no alinhamento da Rua Prof. Martim Frederico Raschke, - lado par -, distante 80,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao norte, 20,00m, com parte das terras de propriedade de Ivete Magali Dickel Berg; ao leste, 10,14m, com o lote n.º 18 - matrícula n.º 21.681; e, ao sul, 20,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.671;

LII - matrícula n.º 21.673: Lote n.º 10 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 186,00m² (cento oitenta e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 9,30m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt,- lado ímpar -; ao sul, 20,00m, com o alinhameto da Rua Emilio Zwestch, - lado par -, com a qual forma esquina; ao oeste, 9,30m, com parte do lote n.º 02 - matrícula n.º 21.665;e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 11 - matrícula n.º 21.674;

LIII - matrícula n.º 21.674: Lote n.º 11 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 180,00m² (cento oitenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 9,00m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt,- lado ímpar -, distante 9,30m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 10 - matrícula n.º 21.673; ao oeste, 9,00m, com parte do lote n.º 02 - matrícula n.º 21.665; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 12 - matrícula n.º 21.675;

LIV - matrícula n.º 21.675: Lote n.º 12 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt, - lado ímpar -, distante 18,30m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 11 - matrícula n.º 21.674; ao oeste, 10,00m, sendo 2,65m com parte do lote n.º 02 - matrícula n.º 21.665, e 7,35m, com parte do lote n.º 03 - matrícula n.º 21.666; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 13 - matrícula n.º 21.676;

LV - matrícula n.º 21.676: Lote n.º 13 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt, - lado ímpar -, distante 28,30m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 12 - matrícula n.º 21.675; ao oeste, 10,00m, sendo 2,65m com parte do lote n.º 03 - matrícula n.º 21.666 e 7,35m, com parte do lote n.º 04 - matrícula n.º 21.667; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 14 - matrícula n.º 21.677;

LVI - matrícula n.º 21.677: Lote n.º 14 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 190,00m² (cento e noventa metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 9,50m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt,- lado ímpar -, distante 38,30m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 13 - matrícula n.º 21.676; ao oeste, 9,50m, sendo 2,65m com parte do lote n.º 04 - matrícula n.º 21.667 e 6,85m, com parte do lote n.º 05 - matrícula n.º 21.668; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 15 - matrícula n.º 21.678;

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LVII - matrícula n.º 21.678: Lote n.º 15 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 231,60m² (duzentos e trinta e um metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,58m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt, - lado ímpar -, distante 47,80m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 14 - matrícula n.º 21.677; ao oeste, 11,58m, sendo 3,15m com parte do lote n.º 05 - matrícula n.º 21.668 e 8,43m com parte do lote n.º 06 - matrícula n.º 21.669; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 16 - matrícula n.º 21.679;

LVIII - matrícula n.º 21.679: Lote n.º 16 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 231,40m² (duzentos e trinta e um metros e quarenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,57m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt, - lado ímpar -, distante 59,38m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 15 - matrícula n.º 21.678; ao oeste, 11,57m, sendo 1,57m com parte do lote n.º 06 - matrícula n.º 21.669 e 10,00m com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.670; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 17 - matrícula n.º 21.680;

LIX - matrícula n.º 21.680: Lote n.º 17 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt, - lado ímpar -, distante 70,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 16 - matrícula n.º 21.679; ao oeste, 10,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.671; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 18 - matrícula n.º 21.681;

LX - matrícula n.º 21.681: Lote n.º 18 da quadra E, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 202,80m² (duzentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,14m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt, - lado ímpar -, distante 80,95m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 17 - matrícula n.º 21.680; ao oeste, 10,14m, com o lote n.º 09 - matrícula n.º 21.672; e, ao norte, 20,00m, com terras de propriedade de Ivete Magali Dickel Berg;

LXI - matrícula n.º 21.682: Lote n.º 01 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -; ao sul, 20,00m, com o alinhamento da Rua Emilio Zwestch, - lado par -, com a qual forma esquina; ao oeste, 10,00m, com parte do lote n.º 10 - matrícula n.º 21.691; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.683;

LXII - matrícula n.º 21.683: Lote n.º 02 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 10,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.682; ao oeste, 10,00m, sendo 0,50m, com parte do lote n.º 10 - matrícula n.º 21.691 e 9,50m com o lote n.º 11 - matrícula n.º 21.692; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.684;

LXIII - matrícula n.º 21.684: Lote n.º 03 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com

10 área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 20,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 02 - matrícula n.º 21.683; ao oeste, 10,00m, com o lote n.º 12 - matrícula n.º 21.693; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.685;

LXIV - matrícula n.º 21.685: Lote n.º 04 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 30,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 03 - matrícula n.º 21.684; ao oeste, 10,00m, com o lote n.º 13 - matrícula n.º 21.694; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.686;

LXV - matrícula n.º 21.686: Lote n.º 05 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 40,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 04 - matrícula n.º 21.685; ao oeste, 10,00m, com parte do lote n.º 14 - matrícula n.º 21.695; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 06 - matrícula n.º 21.687;

LXVI - matrícula n.º 21.687: Lote n.º 06 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 50,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 05 - matrícula n.º 21.686; ao oeste, 10,00m, sendo 2,00m com parte do lote n.º 14 - matrícula n.º 21.695 e 8,00m com parte do lote n.º 15 - matrícula n.º 21.696; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.688;

LXVII - matrícula n.º 21.688: Lote n.º 07 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 10,00m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 60,00m da esquina formada pela Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; sul, 20,00m, com o lote n.º 06 - matrícula n.º 21.687; ao oeste, 10,00m, sendo 1,40m com parte do lote n.º 15 - matrícula n.º 21.696 e 8,60m com parte do lote n.º 16 - matrícula n.º 21.697; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.689;

LXVIII - matrícula n.º 21.689: Lote n.º 08 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 190,00m² (cento e noventa metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 9,50m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 70,00m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 07 - matrícula n.º 21.688; ao oeste, 9,50m, sendo 0,80m com parte do lote n.º 16 - matrícula n.º 21.697 e 8,70m com parte do lote n.º 17 - matrícula n.º 21.698; e, ao norte, 20,00m, com o lote n.º 09 - matrícula n.º 21.690;

LXIX - matrícula n.º 21.690: Lote n.º 09 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 231,80m² (duzentos e trinta e um metros e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 11,59m, no alinhamento da Rua Dr. Maurício Barani - lado ímpar -, distante 79,50m da esquina da Rua Emilio Zwestch, que lhe fica

11 ao sul; ao sul, 20,00m, com o lote n.º 08 - matrícula n.º 21.689; ao oeste, 11,59m, sendo 1,30m com parte do lote n.º 17 - matrícula n.º 21.698 e 10,29m com o lote n.º 18 - matrícula n.º 21.699; e, ao norte, 20,00m, com terras de propriedade de Ivete Magali Dickel Berg;

LXX - matrícula n.º 21.691: Lote n.º 10 da quadra F, no Loteamento Morada Nobre, localizado na zona urbana de Araricá/RS, quadra 19, setores 101 e 102 do Plano Diretor, com área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 10,50m, no alinhamento da Rua Emilio Leopoldo Schimidt, - lado par -; ao norte, 20,00m, com o lote n.º 11 - matrícula n.º 21.692; ao leste, 10,50m, sendo 0,50m com

PARTE DO – lote n.º 02 - matrícula n.º 21.683 e 10,00m com o lote n.º 01 - matrícula n.º 21.682; e, ao sul, 20,00m, com o alinhamento da Rua Emilio Zwestch, lado par, com a qual forma esquina;

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CXLIV

CXLV

CXLVI

Art. 3.
Fará jus à alienação gratuita referida no art. 1.º desta Lei o ocupante que comprovar os seguintes requisitos:
Iutilizar a área, para fins de moradia, por prazo igual ou superior a cinco anos, sem oposição judicial, na data da publicação desta Lei;
IIdeclarar não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural;
IIIcomprovar a condição de baixa renda.
§ 1ºº Compreende-se, para os efeitos desta Lei, como baixa renda o rendimento mensal familiar de até três salários mínimos.
§ 2ºº Inviabilizada a alienação gratuita, o Estado poderá conceder o imóvel em uso, mediante a modalidade de permissão, respeitados os requisitos da presente Lei, até a superação dos impedimentos.
§ 3ºº Será admitida a alienação gratuita nas situações em que o beneficiário desenvolva no local atividade comercial, desde que esta esteja associada à moradia e subsistência própria ou da família.
§ 4ºº Na hipótese de utilização exclusiva da área para fins comerciais, a concessão de uso será onerosa, na forma a ser regulamentada por decreto, ou poderá ocorrer alienação onerosa, ser for o caso.

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§ 5ºº A doação do lote ao beneficiário será gravada com cláusula de inalienabilidade, pelo período de cinco anos, a partir da transferência do imóvel, vedada sua utilização para outros fins que não o de sua moradia, sob pena de reversão.
Art. 4.
Fará jus à alienação onerosa referida no art. 1.° desta Lei aquele que comprovar os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 3.° desta Lei, observado o que segue:
Icomprovar renda familiar mensal superior a três salários mínimos até o limite de seis salários mínimos, caso em que terá desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação do bem imóvel, sendo que será procedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) deste valor, no caso de pagamento à vista;
IIno caso do inciso I deste artigo, o adquirente poderá parcelar o valor do bem em até vinte e quatro vezes, considerado o desconto de 50% (cinquenta por cento) da avaliação;
IIIcomprovar renda familiar mensal superior a seis salários mínimos, caso em que o bem será alienado pelo valor de avaliação.
Art. 5.
A doação será individualizada e limitada à metragem máxima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Parágrafo únicoFica vedada mais de uma doação ao mesmo titular.
Art. 6.
Na vigência de casamento ou de união estável, nos termos a que se refere o
§ 3ºº do art. 226 da Constituição Federal, o título de propriedade será outorgado à mulher.
Art. 7.
A isenção de que trata o art. 7.° da Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, com as alterações posteriores, é extensiva aos donatários das áreas de que trata o art. 1.º desta Lei.
Art. 8.
As custas cartoriais da transmissão por doação correrão por conta dos donatários.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2013.

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