Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14277, de 23 de julho de 2013
Nº 14.277/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vacaria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vacaria parte de um imóvel do centro de pesquisa da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO - constituído da fração de terras com área superficial de 3ha (três hectares), dentro do todo maior com a área de 3.484.800,00m², no lugar denominado Invernada dos Bois, na costa do Rio Socorro, 1.º distrito, confrontando o todo: a leste, pelo Rio Socorro com terras de Juvêncio Rodrigues Borges e Benício de Morais Borges; ao norte, com Benício de Morais Borges; ao sul, com terras de herdeiros de Fausto Viterbo de Oliveira e Pedro Vieira de Abreu; e, a oeste, terras de herdeiros de Fausto Viterbo de Oliveira, herdeiros de João Carneiro Borges, Pedro Graziotin e terras da Empresa Agrícola Fazenda da Chapada Limitada. Esse imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4348, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 38.715, Livro 2-RG, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Vacaria.
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à instalação e funcionamento de um complexo de agroindústrias no Município de Vacaria, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2013.