Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14275, de 22 de julho de 2013
Nº 14.275/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jóia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jóia um imóvel constituído de um terreno, sem benfeitorias, com a área de 1.250,00m² (um mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), situado na Vila de Jóia, com formação retangular, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente por 50,00m (cinquenta metros) de frente a fundos, com frente para a Rua da Igreja, à distância de 25,00m (vinte e cinco metros) da esquina dessa Rua com a Rua Dr. Edmar Kruel, no sentido leste-oeste da Rua da Igreja, lado esquerdo, quadra n.º 10, confrontando: ao norte, com a Rua da Igreja; a oeste, com terreno onde se encontra construído o Grupo Escolar Estadual; ao sul, com terreno de Theobaldo Padilha; e, a leste, com terreno do Município de Tupanciretã, onde se encontra construído o prédio da sub-Prefeitura Distrital. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4291, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 3.728, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã.
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1.º destina-se ao funcionamento de serviços na área da saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2013.