Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14274, de 22 de julho de 2013
Nº 14.274/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Quatro Irmãos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Quatro Irmãos um imóvel constituído do prédio de uma construção de madeira coberta com telhas de barro e aberturas de ferro, medindo 30,60 x 8,70 metros, perfazendo uma área construída de 266,22m², destinada à Escola Estadual de 1.º Grau Incompleto Quatro Irmãos, na localidade de Santa Bárbara, e do respectivo terreno, parte do lote rural número 28 (vinte e oito), do polígono Rio Padre, com área total de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, na extensão de 200,00m com parte do mesmo lote n.º 28; ao sul, na extensão de 200,00m com outra parte do mesmo lote n.º 28; a leste, na extensão de 200,00m, com a estrada geral; e, a oeste, na extensão de 200,00m, com outra parte do mesmo lote n.º 28. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 1919, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 23.604, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Erechim.
Art. 2.
O Município compromete-se a destinar o imóvel descrito no art. 1.º ao funcionamento de uma unidade escolar, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado, no caso de destinação diversa.
Art. 3.
O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2013.