Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14248, de 12 de junho de 2013
Nº 14.248/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 11.510, de 13 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Sertão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 11.510, de 13 de julho de 2000, e alteração, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Sertão, o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1.º destina-se, uma parte, à instalação de empresas agroindustriais e de pequeno porte, principalmente familiares, e outra parte, não superior a cinquenta por cento da área, destina-se à implantação de núcleos habitacionais, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de destinação diversa.". As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2013.