Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14242, de 17 de maio de 2013
Nº 14.242/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o conhecimento aos alunos sobre a biografia das personalidades que denominam as escolas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, poderá esclarecer e informar, para os alunos da unidade escolar vinculada ao Poder Público Estadual, a síntese biográfica da pessoa cujo nome é empregado naquela unidade de ensino.
Art. 2.
O material biográfico poderá ser entregue aos alunos no ato da matrícula ou nas primeiras séries de cada período.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2013.