Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14238, de 7 de maio de 2013

Nº 14.238/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro de 1995, e institui Parcela Autônoma Especial para os cargos de provimento efetivo de nível médio deste Quadro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro de 1995, na Secretaria dos Transportes, sucedida pela Secretaria de Infraestrutura e Logística, ficam reajustados em 6,0% (seis por cento), a partir de 1.º de março de 2013.

Art. 2.

Fica instituída, a partir de 1.º de março de 2013, Parcela Autônoma Especial, sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, para os cargos de provimento efetivo de nível médio do Quadro Especial criado pela Lei n.º 10.585/1995, classificados nos Padrões de 1 a 16, nos valores a seguir especificados por Padrão, para uma carga horária de 40h (quarenta horas) semanais:

PARCELA AUTÔNOMA PADRÃO ESPECIAL

(R$) 1 40,00 2 42,00 3 44,00 4 47,00 5 48,00 6 51,00 7 53,00 8 56,00 9 58,00 10 61,00 11 64,00 12 67,00 13 72,00 14 76,00

15 79,00 16 83,00

Art. 3.

As disposições desta Lei são extensivas aos servidores ativos extranumerários, contratados e celetistas do Quadro de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1.º de março de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2013.

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