Fica a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN - autorizada a contratar vinte empregados, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, para exercerem funções inerentes aos empregos constantes do quadro abaixo:Emprego Atribuições Faixa/Nível Carga Horária N.º Vagas
Salarial Semanal Administrador CBO 2521-05 VII/1 40 h 01 Advogado CBO 2410-05 VII/1 40 h 02 Arquiteto CBO 2141-25 VII/1 40 h 07 Contador CBO 2522-10 VII/1 40 h 01 Economista CBO 2512-05 VII/1 40 h 01 Engenheiro Cartógrafo CBO 2148-10 VII/1 40 h 01 Engenheiro Civil CBO 2142-05 VII/1 40 h 04 Engenheiro Mecânico CBO 2144-05 VII/1 40 h 01 Geógrafo CBO 2513-05 VII/1 40 h 01 Jornalista CBO 2611-25 VII/1 30 h 01
§ 1ºº Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na METROPLAN para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2ºº A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3ºA contratação prorrogada nos termos do
§ 2º° deste artigo poderá ser rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação da contratante.
§ 4º° Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de concurso público visando suprir as necessidades de recursos humanos na METROPLAN.
§ 5º° A contratação emergencial de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 6ºº Os salários dos empregados contratados nos termos desta Lei para a carga horária estabelecida no "caput" deste artigo serão equivalentes aos estabelecidos no Quadro Geral de Pessoal da METROPLAN, instituído pela Resolução de Diretoria n.º 22/A, de 31 de outubro de 1979, para o emprego denominado "Técnico A" pertencente à faixa salarial VII, nível 1, reajustados de acordo com a legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.
§ 7ºº As atribuições dos empregos previstos no "caput" são as constantes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - do Ministério do Trabalho e Emprego.
