Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14158, de 20 de dezembro de 2012
Nº 14.158/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o "Dia Estadual do Agente de Fiscalização de Trânsito" no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GORVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica instituído o "Dia Estadual do Agente de Fiscalização de Trânsito", a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá estimular e promover ações e campanhas de conscientização junto à comunidade sobre a importância do papel desempenhado pelo Agente de Fiscalização de Trânsito.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.