Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14109, de 24 de outubro de 2012

Nº 14.109/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de 4.509.300,00 (quatro milhões, quinhentos e nove mil, trezentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0233.09027203698412 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL

- TCE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES........................................................................................ 840.000,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0333.09027203698414 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL

- TJ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES..................................................................................... 2.873.000,00

JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR 0733.09027203698415 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL

- TJM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES............................................................................................ 5.300,00

MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 0933.09027203698413 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL

- MP PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES........................................................................................ 291.000,00

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA 3033.09027203698416 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDOPREV - CIVIL

- DEFPUB PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES........................................................................................ 500.000,00

_____________ TOTAL 4.509.300,00

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003201386303 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO - TCE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOUROLIVRES..................................................................................................................................... 840.000,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0333.09027203698803 ENCARGOS COM INATIVOS DO TJ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................................................................................... 2.873.000,00

JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR 0733.09027203698807 ENCARGOS COM INATIVOS DA JME PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................ 5.300,00

MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 0933.10012203692684 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO FAS/RS-IPERGS - ATIVOS

- MP PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES........................................................................................ 291.000,00

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 3001.04012201386308 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO - DEFPUB PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................ 500.000,00

____________ TOTAL 4.509.300,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.

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