Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14087, de 23 de agosto de 2012

Nº 14.087/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.569.175,71 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 0815.04013101386569 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SECDES OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.........................................................................................250.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1901.12012201382462 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SEDUC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................1.279.851,09 SECRETARIA DO TURISMO 2301.23013101382051 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS....................................................................................................839.324,62 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2877.14013104408066 PUBLICIDADE - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO

CONSUMIDOR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................200.000,00

___________ TOTAL.........................................................................................................................2.569.175,71

Art. 2.

Os créditos a que se refere o art. 1.º serão cobertos:

Ipelos recursos provenientes de CONVÊNIO - C EMBRATUR-SETUR 764500 - Recurso 2088 - 210........................................................................................................589.324,62;

IIpelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - RECEITAS DO FECON - Recurso 1130 - 400.....................................200.000,00;

IIIpelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONV MTUR-SETUR 762567 - Recurso 2087 -210.........................................................................................................250.000,00;

IVpela redução das seguintes dotações orçamentárias: GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 0815.04012204306429 INSTALAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLENO DO CDES E

DE SUAS CÂMARAS TEMÁTICAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...........................................................................................60.000,00

0815.04012201386571 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA

INFRAESTRUTURA - SECDES INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...........................................................................................85.000,00 0815.04012204306697 PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...........................................................................................25.000,00 0815.04012204306698 CONSTITUIÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...........................................................................................35.000,00 0815.04012204306699 DIÁLOGOS CDES RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...........................................................................................30.000,00 0815.04012801386702 QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA SECDES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...........................................................................................15.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1901.12012201386449 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - SEDUC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................1.279.851,09

___________ TOTAL 2.569.175,71

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2012.

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