Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14084, de 16 de agosto de 2012
Nº 14.084/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Reajusta os proventos dos inativos do Poder Executivo, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram nos termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Ficam reajustados em 12,94% (doze inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), a partir de 1.º de julho de 2012, os proventos dos inativos do Poder Executivo, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram na forma do art. 40, §
§ 3ºº e 17, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas, excetuando os inativos e os pensionistas do Quadro dos Servidores de Escola e do Magistério Público Estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1.º de julho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,16 de agosto de 2012.