Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14048, de 11 de julho de 2012

Nº 14.048/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 14.048, DE 11 DE JULHO DE 2012. (publicada no DOE nº 134, de 12 de julho de 2012)

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 8.848.463,61 (oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04013101386504 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SARH OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOUROS-LIVRES.........................................................................................48.463,61 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2444.04013101384077 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - DETRAN OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................8.800.000,00 TOTAL ..........................................................................................................8.848.463,61

Art. 2.

Os créditos a que se refere o 1.º serão cobertos:

Ipelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Recurso 8000 - 400 ...................................................................................................6.561.000,00;

IIpela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012201386415 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA

INFRAESTRUTURA - SARH OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...........................................................................................48.463,61 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2444.04012504564249 EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM

TRÂNSITO SEGURO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................1.689.000,00

INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................550.000,00 TOTAL ..........................................................................................................8.848.463,61

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2012.

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