Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14027, de 25 de junho de 2012
Nº 14.027/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.027, DE 25 DE JUNHO DE 2012. (publicada no DOE nº 122, de 26 de junho de 2012)
Institui a "Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado do Rio Grande do Sul" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica instituída a "Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado do Rio Grande do Sul", a ser realizada na terceira semana do mês de julho.
Art. 2.
A Semana, a que se refere o art. 1.º, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.
Durante a Semana a que se refere esta Lei, serão realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando promover o debate sobre a atual situação dos precatórios no nosso Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2012.