Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14007, de 13 de junho de 2012
Nº 14.007/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificação na Lei n.º 11.781, de 17 de abril de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Trindade do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 11.781, de 17 de abril de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Trindade do Sul, fica acrescido o parágrafo único ao art. 4.°, conforme segue: "
Art. 4.
....................
Parágrafo únicoOs gravames referidos neste artigo e a cláusula de reversão prevista no
art. 2.º não incidirão sobre o bem doado, no caso do imóvel vir a ser objeto de regularização fundiária em benefício de famílias de baixa renda e carentes de moradia.".
Art. 2.
As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2012.