Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14005, de 5 de junho de 2012
Nº 14.005/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.005, DE 5 DE JUNHO DE 2012. (publicada no DOE nº 109, de 06 de junho de 2012)
Dispõe sobre a remessa semestral do censo carcerário à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
A Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE - disponibilizará, semestralmente, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público Estadual, o censo carcerário do Estado, com informações, de forma pormenorizada, do número de vagas disponíveis e da efetiva lotação de cada casa prisional.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.