Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14003, de 5 de junho de 2012

Nº 14.003/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 2.

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 14.003, DE 5 DE JUNHO DE 2012. (publicada no DOE nº 109, de 06 de junho de 2012)

Introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e suas alterações, ficam introduzidas as seguintes alterações:

Ino art. 3.º, fica acrescido o inciso XXIII, com a seguinte redação:

Art. 3.

.................... .................................... .................... ....................................

XXIII - a expedição de segunda via da Cédula de Identidade Civil - CI -, para as pessoas vítimas do crime de roubo, na forma do art. 157 do Código Penal Brasileiro. .................................";

IIno

§ 1ºº do art. 3.º, fica acrescida a alínea "d", conforme segue:

§ 1ºº ........................... ....................................

d)no inciso XXIII, a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão competente. ..................................".

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.

Remissões do artigo