Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13940, de 29 de fevereiro de 2012
Nº 13.940/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos culturais, previsto no
art. 27 da Lei n.° 13.490, de 21 de julho de 2010, para o exercício de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
O limite global que poderá ser autorizado no exercício de 2011 é fixado em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para aplicação em projetos culturais, na forma prevista no art. 27 da Lei n.° 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades - PRÓ-CULTURA, e dá outras providências.
Parágrafo únicoEm cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1.° de janeiro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012.