Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13881, de 29 de dezembro de 2011 – texto atualizado

Art. 1.

Fica alterada a redação do "caput" do art. 3.º, e de seu

§ 1ºº, da Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e alterações, que passam a ter a seguinte redação: "

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 13.881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. (publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)

Altera a Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e cria cargos no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 3.

Integram o Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - os cargos de Técnico Superior em Trânsito, de Técnico Superior Administrativo e de Técnico Superior das carreiras de nível superior, e os cargos de Auxiliar Técnico e de Assistente Administrativo e Operacional das carreiras de nível médio.

§ 1ºº O Plano de Cargos Efetivos de que trata o "caput" é composto por 797 (setecentos e noventa e sete) cargos, distribuídos nos graus "A", "B", "C", "D" e "E", conforme segue:

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

QUANTIDADE CARGO GRAU

65 Técnico Superior em Trânsito A 82 Técnico Superior em Trânsito B 56 Técnico Superior em Trânsito C 27 Técnico Superior em Trânsito D 14 Técnico Superior em Trânsito E 244 SUBTOTAL -

QUANTIDADE CARGO GRAU

41 Técnico Superior Administrativo A 34 Técnico Superior Administrativo B 23 Técnico Superior Administrativo C 12 Técnico Superior Administrativo D 8 Técnico Superior Administrativo E 118 SUBTOTAL -

QUANTIDADE CARGO GRAU

68 Técnico Superior A 57 Técnico Superior B 36 Técnico Superior C

18 Técnico Superior D 9 Técnico Superior E 188 SUBTOTAL -

550 TOTAL DAS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

QUANTIDADE CARGO GRAU

66 Auxiliar Técnico A 65 Auxiliar Técnico B 45 Auxiliar Técnico C 28 Auxiliar Técnico D 11 Auxiliar Técnico E 215 SUBTOTAL -

QUANTIDADE CARGO GRAU

10 Assistente Administrativo e A

Operacional 9 Assistente Administrativo e B Operacional 7 Assistente Administrativo e C Operacional 4 Assistente Administrativo e D Operacional 2 Assistente Administrativo e E Operacional 32 SUBTOTAL -

247 TOTAL DAS CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

797 TOTAL GERAL

....................................".

Art. 2.

Fica alterada a redação do "caput" do art. 4.º da Lei n.º 10.955/1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação: "

Art. 4.

Os vencimentos básicos dos cargos efetivos das carreiras do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - passam a ser os fixados a seguir, a partir de 1.º de novembro de 2011:

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

CARREIRAS GRAU VENCIMENTO

BÁSICO Técnico Superior em Trânsito A R$ 4.053,60 Técnico Superior Administrativo B R$ 4.200,30

2 Técnico Superior C R$ 4.483,31 D R$ 4.629,56 E R$ 4.846,50

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

CARREIRA GRAU VENCIMENTO

BÁSICO A R$ 1.663,80 B R$ 1.814,52 Auxiliar Técnico C R$ 2.125,30 D R$ 2.305,11 E R$ 2.407,12

CARREIRA GRAU VENCIMENTO

BÁSICO A R$ 1.435,40 B R$ 1.565,43 Assistente Administrativo e Operacional C R$ 1.833,55 D R$ 1.988,67 E R$ 2.076,69

....................................".

Art. 3.

Fica alterada a redação do "caput" do art. 5.º da Lei n.º 10.955/1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação: "

Art. 5.

O Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - é o seguinte:

QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO

07 Assessor AS-06 14 Chefe de Divisão FG-10 01 Chefe de Gabinete CC-11/FG-11 46 Coordenador de Projetos FG-08 08 Coordenador Regional FG-08 06 Coordenador CC-10/FG-10 82 TOTAL

....................................".

Art. 4.

Ficam acrescentadas, ao Anexo Único da Lei n.º 10.955/1997, as denominações e as atribuições das carreiras de Técnico Superior, de Assistente Administrativo e Operacional e dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, conforme segue:

3 "ANEXO ÚNICO

QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

- DETRAN/RS - PLANO DE CARGOS EFETIVOS ........................

DENOMINAÇÃO DA CARREIRA: TÉCNICO SUPERIOR

Descrição Geral das Atribuições: Realizar atividades de nível superior, envolvendo a execução de rotina administrativa e operacional, redação, digitação de expedientes administrativos, técnicos e relacionados ao Sistema Estadual de Trânsito; aquisição, guarda, distribuição e controle de material; arquivamento e controle de expedientes; realização de atividade de execução e de apoio às áreas meio e às áreas fim do Órgão Executivo Estadual de Trânsito; inserção de dados e consultas aos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, Órgãos de Trânsito, colegiados administrativos e similares; execução de vistorias, avaliações, inspeções e acompanhamento das atividades dos entes credenciados; atendimento ao público interno e externo do DETRAN/RS; execução e apoio às atividades operacionais relacionadas com fiscalização, estatística, veículos, habilitação, exames, educação, infrações, penalidades, medidas administrativas, depósitos, leilões, credenciamento; conduzir veículos do Órgão; realização de exames teóricos e de prática de direção veicular, de atividades relacionadas ao trânsito e das demais atividades correlatas de grande complexidade. Qualificações Essenciais para o Recrutamento: Escolaridade: Curso Superior completo. Outras: Conforme instruções reguladoras do edital de concurso público. Descrição Analítica das Atribuições:

1)executar atividades administrativas e operacionais relacionadas ao Sistema Estadual de Trânsito;

2)redigir, protocolar, conservar, expedir, confeccionar e preencher avaliações administrativas e técnicas relacionadas ao processo de habilitação, veículos, depósitos, educação, estatística, infrações, leilões, exames de avaliações, fiscalização, auditoria, corregedoria, utilizando recursos informatizados;

3)efetuar o controle e o lançamento de dados, bem como o arquivo de documentos;

4)orientar, executar e dar suporte às atividades da Autarquia;

5)emitir e analisar relatórios, planilhas, controles, avaliações, vistorias relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS -, bem como às normativas do DETRAN/RS;

6)elaborar procedimentos administrativos dentro dos padrões definidos pelo DETRAN/RS com qualidade, eficiência e eficácia;

7)executar, aplicar, redigir e controlar os exames teóricos e práticos de direção veicular;

8)conduzir veículos do Órgão Executivo Estadual de Trânsito, DETRAN/RS; e

9)executar atividades de grande complexidade relativas ao trânsito e demais atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.

4 DENOMINAÇÃO DA CARREIRA: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

Descrição Geral das Atribuições: Realizar atividades de nível médio, envolvendo a execução de rotinas administrativas e operacionais, redação, digitação de expedientes administrativos e técnicos, relacionados à gestão pública e ao Sistema Nacional e Estadual de Trânsito, aplicando e interpretando as normas que lhe são afetas; auxiliar na aquisição, guarda, distribuição e controle de material; efetuar o recebimento, arquivamento, controle, registro e distribuição de expedientes; realizar tarefas de execução e de apoio às atividades técnico-operacionais relacionadas às áreas meio e às áreas fim da Autarquia; inserção de dados e consultas nos Sistemas Informatizados do DETRAN/RS, Órgãos de Trânsito, colegiados administrativos e similares; auxiliar na execução de vistorias, de avaliações, de inspeções, de fiscalizações, de auditorias, de estatísticas, bem como nas atividades pertinentes a veículos, educação, infrações, penalidades, depósitos, leilões, credenciamentos, defesas e assessoramento jurídico; atender ao público interno e externo; conduzir veículos automotores do Órgão; realizar atividades relacionadas ao trânsito e outras correlatas que lhe forem atribuídas. Qualificações Essenciais para o Recrutamento: Escolaridade: Ensino Médio completo. Outras: Conforme instruções reguladoras do edital de concurso público. Descrição Analítica das Atribuições:

1)executar tarefas administrativas e operacionais de suporte ao funcionamento e ao gerenciamento da Autarquia, bem como aos Sistemas Nacional e Estadual de Trânsito;

2)expedir, protocolar, conservar, confeccionar e auxiliar no preenchimento de avaliações administrativas e técnicas relacionadas ao processo de habilitação, utilizando recursos informatizados;

3)auxiliar no controle e lançamento de dados, bem como efetuar o arquivo de documentos;

4)executar e dar suporte às atividades meio e fim da Autarquia;

5)realizar atendimento ao público interno e externo, prestando as informações solicitadas, com base nas normas legais, nos registros informatizados e nas orientações do superior imediato;

6)emitir relatórios, planilhas e controles sobre vistorias, auditorias e fiscalizações, relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS -, além das normativas do DETRAN/RS;

7)conduzir veículos do Órgão Executivo Estadual de Trânsito; e

8)executar tarefas administrativas de apoio gerencial, as relativas ao trânsito e outras correlatas que lhe forem atribuídas.

PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO: CHEFE DE GABINETE

Descrição das Atribuições:

1)Assessorar o Titular do Órgão no desempenho de suas atividades;

5

2)coordenar a pauta de audiências do Diretor, bem como seus despachos, viagens e eventos;

3)coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Titular do DETRAN/RS;

4)proceder ao estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Titular da Pasta, e à transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;

5)exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Titular do Órgão; e

6)organizar, confeccionar e acompanhar a agenda do Diretor-Presidente.

DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO: COORDENADOR

Descrição das Atribuições:

1)Dirigir e coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua responsabilidade, conforme determinação da Diretoria do DETRAN/RS;

2)aplicar as diretrizes governamentais visando ao aperfeiçoamento das áreas atinentes ao DETRAN/RS; e

3)supervisionar e participar de projetos ou de serviços de certa complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, em consonância com as diretrizes da Direção da Autarquia.

DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR

Descrição das Atribuições:

1)Assessorar o Diretor em matéria relacionada a sua formação acadêmica ou a sua experiência profissional;

2)supervisionar, coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; e

3)executar outras atividades correlatas. .......................................".

Art. 5.

Fica redefinida a Distribuição do Efetivo por Formação constante no Anexo Único da Lei n.º 10.955/1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO ..................................... DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO POR FORMAÇÃO

TÉCNICO SUPERIOR EM TRÂNSITO - TST Pedagogia 49 Psicologia 11 Medicina 2 Engenharia Mecânica 39 Engenharia Civil 6 Ciências Jurídicas e Sociais 19 Análise de Sistemas 22

6 Administração 87 Jornalismo 2 Comunicação 3 Ciências Contábeis 4 SUBTOTAL - TST 244

TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO - TSA Pedagogia 4 Psicologia 5 Estatística 4 Engenharia Civil 2 Ciências Jurídicas e Sociais 26 Administração 33 Arquivologia 3 Biblioteconomia 2 Comunicação 1 Jornalismo 1 Ciências Contábeis 16 Economia e Finanças 11 Secretariado Executivo 10 SUBTOTAL - TSA 118

TÉCNICO SUPERIOR - TS Curso Superior completo 188 SUBTOTAL - TS 188

AUXILIAR TÉCNICO - AT Administração 103 Informática 31 Contabilidade 16 Secretariado 31 Mecânica 25 Enfermagem 4 Rede de Computadores 5 SUBTOTAL - AT 215

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - AAO Ensino Médio completo 32 SUBTOTAL - AAO 32

TOTAL GERAL DE SERVIDORES 797

Art. 6.

Para fins de provimento inicial, ficam acrescidos, na data da publicação desta Lei, no Grau "A" das carreiras de nível superior e de nível médio do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN/RS, 419 (quatrocentos e dezenove) cargos, que se extinguirão à

7 medida que vagarem neste grau por meio de promoção até atingirem o número estabelecido no

§ 1ºº do art. 3.º da Lei n.º 10.955/1997, sendo:

I122 (cento e vinte e dois) de Técnico Superior em Trânsito;

II43 (quarenta e três) de Técnico Superior Administrativo;

III112 (cento e doze) de Auxiliar Técnico;

IV22 (vinte e dois) de Assistente Administrativo e Operacional; e

V120 (cento e vinte) de Técnico Superior.

Art. 7.

As funções gratificadas de Coordenador de Unidade, previstas no "caput" do

art. 5.º da Lei n.º 10.955/1997, que estiverem providas na data de publicação desta Lei, passam a denominar-se Coordenador de Projetos.

Art. 8.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quando diversamente indicado.

Art. 10.

Revogam-se o

§ 2ºº do art. 3.º e o º do art. 5.º da Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.

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Remissões do artigo