Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13849, de 16 de dezembro de 2011
Nº 13.849/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 13.849, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. (publicada no DOE n.º 242, de 19 de dezembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 27 de outubro de 2013 os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, e alterações.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2011.