Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13835, de 25 de novembro de 2011

Nº 13.835/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.835 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. (publicada no DOE nº 227 de 28 de novembro de 2011)

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS 0598.18054103056467 PUBLICIDADE - FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS........................................................................................................0.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO 1501.20012201382224 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SEAPPA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.........................................................................................300.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20013102954079 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - IRGA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2444.04012502924249 DUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM TRÂNSITO

SEGURO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................950.000,00 FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA 1956.12012201384509 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - FETLSVC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...........................................................................40.000,00

---------------- TOTAL...........................................................................................................................500.000,00

Art. 2.

Os créditos a que se refere o art. 1.º serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS 0598.18054103055739 RS BIODIVERSIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS......................................................................................................10.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO 1501.20060503111881 FOMENTO À CERTIFICAÇÃO E À RASTREABILIDADE -

TERRA GRANDE DO SUL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES ........................................................................................300.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20012202954351 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - IRGA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2444.04012502924249 EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM TRÂNSITO SEGURO INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................950.000,00 FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA 1956.12036303603081 OBRAS E REFORMAS PRÉDIOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO............................................................................40.000,00

----------------- TOTAL 1.500.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2011.

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