Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13781, de 8 de setembro de 2011

Nº 13.781/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.781, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011. (publicada no DOE nº 175, de 09 de setembro de 2011)

Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.960, de 8 de maio de 2008, que autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências, bem como autoriza a contratação adicional de empregados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica a Banrisul Armazéns Gerais S.A. autorizada a prorrogar, por mais doze meses, a contratação emergencial de cinquenta e nove empregados, sendo dez operadores de empilhadeira, trinta e quatro auxiliares de serviços gerais e quinze escriturários, firmada com base na Lei n.º 12.960, de 8 de maio de 2008, prorrogados pela Lei n.º 13.514, de 9 de setembro de 2010, bem como autoriza a contratação adicional, também pelo prazo de doze meses, de dez operadores de empilhadeiras e de dez escriturários nas mesmas condições estabelecidas na Lei n.º 12.960/2008.

Art. 2.

Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser encaminhado à apreciação do Legislativo Estadual projeto de lei que trate da instituição do Plano de Empregos, Funções e Salários da Banrisul Armazéns Gerais S.A., bem como, após a instituição do Plano, deverá ser realizado concurso público para provimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade de recursos humanos da Banrisul Armazéns Gerais S.A..

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de setembro de 2011.

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