Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13735, de 1 de junho de 2011
Nº 13.735/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.735, DE 1° DE JUNHO DE 2011. (publicada no DOE nº 106, de 02 de junho de 2011)
Institui o "Dia Estadual de Combate à Homofobia no Estado do Rio Grande do Sul".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica instituído o "Dia Estadual de Combate à Homofobia no Estado do Rio Grande do Sul", a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.
Art. 2.
A instituição desse dia tem por objetivo propiciar um amplo debate democrático acerca do direito à livre orientação sexual de cada cidadão, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil em geral.
Art. 3.
Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1° de junho de 2011.