Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13721, de 28 de abril de 2011
Nº 13.721/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.721, DE 28 DE ABRIL DE 2011. (publicada no DOE nº 082, de 29 de abril de 2011)
Determina aos clubes de futebol sediados no Rio Grande do Sul que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 20 (vinte) anos a eles vinculados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os clubes de futebol oficiais do Estado do Rio Grande do Sul devem assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular, todos os jogadores menores de 20 (vinte) anos até a conclusão do Ensino Médio, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.
Parágrafo únicoConsideram-se clubes oficiais as associações devidamente registradas e reconhecidas pela Federação Gaúcha de Futebol.
Art. 2.
Os clubes de futebol que não regularizarem a situação de matrícula escolar dos jogadores de futebol menores de 20 (vinte) anos a eles vinculados ficarão impedidos de participar de jogos, torneios, campeonatos e competições oficiais no Estado.
Art. 3.
Os clubes de futebol terão a responsabilidade de encaminhar à Federação Gaúcha de Futebol, anualmente, os comprovantes de matrícula e, semestralmente, os atestados de frequência escolar dos jogadores menores de 20 (vinte) anos .
Parágrafo únicoA não entrega dos comprovantes de matrícula e de freqüência escolar dos jogadores menores de 20(vinte) anos, pelos clubes, oficiais, à Federação Gaúcha de Futebol, presumirá o descumprimento desta Lei, acarretando a aplicação de penalidade.
Art. 4.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2011.