Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13634, de 4 de janeiro de 2011
Nº 13.634/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.634, DE 04 DE JANEIRO DE 2011. (publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Borja.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Borja um imóvel constituído de um lote de terreno foreiro, do quarteirão n.º 90-A, com a área útil de 1.175m² (um mil, cento e setenta e cinco metros quadrados), com frente à Rua Coronel Lago, dentro das seguintes confrontações: ao Norte, com o alinhamento de uma travessa sem denominação, onde mede 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetros); ao Sul, com o alinhamento da Rua Coronel Lago, com 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetros); a Leste, com terreno do Posto de Puericultura, com 50m (cinquenta metros); e, a Oeste, com terreno do prédio onde estão instalados os serviços da Diretoria de Saneamento e Urbanismo da Secretaria de Estados dos Negócios das Obras Públicas (Hidráulica), com 50m (cinquenta metros). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 3518, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 13.652, Livro 3-AA, fls. 113/114, do Registro Geral de Imóveis de São Borja.
Art. 2.
- A doação do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio do Município, para fins de funcionamento de serviços voltados à área da saúde.
Art. 3.
- As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011