Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13627, de 4 de janeiro de 2011
Nº 13.627/2011
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.627, DE 04 DE JANEIRO DE 2011. (publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Lucena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Lucena o imóvel constituído da fração do lote rural nº 96, da Linha 1.º de Março, com a área de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), sem benfeitorias, sito na municipalidade, confrontando: ao Norte, em 320m (trezentos e vinte metros) com o lote n.º 94 da mesma Linha; a Leste, por uma estrada em 125m (cento e vinte e cinco metros), com o lote n.º 95 da mesma Linha; e, a Oeste, em 125m (cento e vinte e cinco metros) com terras do mesmo lote n.º 96. Este imóvel encontrase cadastrado, sob o nº 2970, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 1.805, no
LIVRO – 2-RG, fl. 1, do Cartório dos Registros Públicos de Porto Lucena.
Art. 2.
- A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação de projetos na área de reflorestamento.
Art. 3.
- As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011