Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13610, de 4 de janeiro de 2011
Nº 13.610/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.610, DE 04 DE JANEIRO DE 2011. (publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Capão Bonito do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Capão Bonito do Sul o imóvel constituído de um terreno urbano, com a superfície de 2.475m² (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, sito no lugar denominado naquele Município, com as seguintes metragens e confrontações: possuindo 49m (quarenta e nove metros) a Leste, onde confronta com uma rua sem denominação; 50m (cinquenta metros) na confrontação Oeste, com Daniel Barreto; 50m (cinquenta metros) ao Norte, com terras da Capela São Paulo Apóstolo, da Sociedade Literária São Boaventura; e, 50m (cinquenta metros) ao Sul, com terrenos de Daniel Barreto. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 5382, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 9843, no Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha.
Art. 2.
- O Município compromete-se a dar continuidade, no imóvel descrito no art. 1.º desta Lei, ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011